Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 01/2023
Súmula: Dispõe sobre a anulação da Lei 1.363, de 07 de novembro de 2022.

Data: 02/02/2023
Andamento: Projeto recebido em regime de urgência.
Data: 02/02/2023
Andamento: Projeto pautado para Sessão Ordinária do dia 06/02.
Data: 06/02/2023
Andamento: Projeto distribuído e aceita a tramitação em regime de urgência.
Data: 06/02/2023
Andamento: Projeto APROVADO por unanimidade do plenário, em 1º Turno.
Data: 06/02/2023
Andamento: Votada e aprovada a Quebra de Interstício (artigo 114 R.I.) e convocada Sessão Extraordinária para o dia 06/02.
Data: 06/02/2023
Andamento: Em Sessão Extraordinária, votado e APROVADO o projeto por unanimidade do plenário, em 2º Turno, determinando o presidente que encaminhe o projeto à sanção.